MANIFESTAÇÃO DOS DISCENTES DO PPGENF-UFRGS SOBRE A PEC 55

 MANIFESTAÇÃO DOS DISCENTES DO PPGENF-UFRGS SOBRE A PEC 55 

Os discentes de Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PPGENF-UFRGS) vem a público para expôr, por meio deste manifesto, o posicionamento contra a aprovação da PEC 241 - agora PEC 55 na tramitação do Senado - e apoio às ocupações dos estudantes em escolas e universidades do Brasil e, especificamente, ao movimento Ocupa Enfermagem e Saúde Coletiva da UFRGS (OcupaEENFSC). Somos bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoal de nível superior (CAPES), trabalhadores(as) em saúde e/ou professores(as) de enfermagem em outras instituições de ensino, preocupados com o futuro da saúde e educação em nosso país. 

A PEC 55 é uma emenda de alteração na Constituição Federal. Seu objetivo é implementar um novo regime fiscal, no qual os recursos financeiros públicos da saúde, educação, assistência social e outras políticas sociais, cresceriam somente conforme a inflação do ano anterior durante 20 anos. Portanto, representa um congelamento em investimentos vitais para a população mais pobre que depende de programas de assistência social, precariza as condições de trabalho de todos os profissionais de saúde e educação do setor público e também prejudica a classe média que aspira vagas em universidades públicas, programas de intercâmbio, concursos públicos na educação ou saúde. Ou seja, se for aprovada a PEC 55 prejudicará diretamente nossos direitos sociais durante várias gerações, por muitos mais de 20 anos. 

Na prática, podemos citar outros exemplos. Segundo a Pró-Reitoria de Planejamento e Administração da UFRGS, se a PEC 55 estivesse em vigor nos últimos 10 anos (2006-2015) a UFRGS teria um orçamento reduzido para menos da metade em 2015 - o orçamento da universidade com fonte no Tesouro foi de R$184.573.247,00 e, nas regras da PEC 55, seria de R$75.299.211,00. No Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a Nota Técnica nº 28 do IPEA, caso a PEC 55 tivesse sido aprovada em 2003, a perda de recursos públicos investidos no SUS seria de 42% - equivalente a 257 bilhões 

de reais. No Ministério da Educação, segundo o DIEESE, se a PEC 55 tivesse sido aprovada em 2006, teríamos uma queda de 62% no orçamento de 2015. 

Atualmente o Sistema Único de Saúde já enfrenta dificuldades de investimento. Se entrar em vigor, a PEC 55 diminuiria ainda mais os recursos na estrutura da rede de serviços públicos e a população seria ainda mais prejudicada com a falta de recursos públicos para a saúde, assistência social e Educação. No campo social/político a PEC 55 reduz os investimentos em políticas sociais, com sérias consequências diretas no cuidado integral da sociedade. Assim, o discurso da privatização poderá ser respaldado, por isso, representando em uma drástica diminuição dos concursos públicos tanto na educação básica e superior, quanto na saúde. 

Entendemos a grave situação que o Brasil vive e também que mudanças são necessárias para que seja possível retomar o crescimento e o desenvolvimento do país. Entretanto, a PEC 55 não é o caminho, pois irá retirar da classe trabalhadora o dinheiro necessário para ajustar as contas públicas ao congelar os recursos em saúde, educação, assistência social e entre outros. 

Portanto, além de destruir os avanços conquistados pela população, a PEC 55 é muito seletiva, visto que os únicos beneficiados com esse projeto serão os detentores do capital financeiro e os interesses da iniciativa privada. Por isso destacamos outras formas de ajustar as contas, sem prejudicar ainda mais a população deste país. São exemplos: (1) a taxação de grandes fortunas, prevista na nossa Constituição desde 1988 e até hoje não efetivada; (2) a cobrança dos altos impostos sonegados em nosso país; (3) a justiça tributária como princípio balizador da arrecadação de impostos, obrigando uma tributação mais onerosa àqueles que concentram mais riquezas; (4) cobrança dos grandes devedores da Dívida Ativa da União; e, (5) revisão e realização de auditoria da dívida pública brasileira, que consome anualmente 45% do orçamento geral da União. Tal auditoria nunca foi realizada na história do Brasil e mostra-se como opção para impedir que o dinheiro público seja destinado de forma ilegítima aos bancos e às entidades privadas, segundo a Auditoria Cidadã da Dívida. 

Ressaltamos que com a proposição da PEC 55, o governo feriu constitucionalmente os direitos humanos garantidos até então, assim como as conquistas sociais. Entendemos que estamos em um momento político crítico. 

Por isso, é preciso unidade daqueles que defendem que as ações e serviços gratuitos de saúde sejam financiados com recursos públicos e que a saúde se mantenha como um direito de todos e dever do Estado. Não podemos aceitar passivamente que nossos direitos sejam perdidos, que a saúde pública seja desmantelada, não vamos permitir “nenhum direito a menos”. 

Nos dias 11 e 25 de novembro, participaremos da paralisação nacional. 

Porto Alegre, 09 de Novembro de 2016.